31 de outubro de 2026

Seguros na limpeza doméstica: o que a lei exige e quem paga

Se contrata diretamente uma pessoa para limpar a sua casa em Portugal, é obrigatório fazer um seguro de acidentes de trabalho em nome dela, mesmo que trabalhe só algumas horas por semana. Se, pelo contrário, contrata uma empresa de limpeza, a entidade empregadora passa a ser a empresa, e é ela que tem de segurar os seus profissionais e responder por danos causados em sua casa. Neste guia explicamos as duas situações, o que o seguro cobre, o que fazer se houver um acidente e que perguntas fazer antes de deixar alguém entrar em sua casa.

Em resumo

Empregador direto: quem tem uma empregada doméstica ao seu serviço tem de transferir para uma seguradora a responsabilidade por acidentes de trabalho, nos termos do regime jurídico do serviço doméstico.
Poucas horas não isentam: o que fica de fora é o trabalho acidental ou uma tarefa isolada, não uma limpeza regular de duas ou três horas por semana.
Sem seguro, paga do seu bolso: coima e indemnizações ao trabalhador ficam a cargo do empregador.
Empresa de limpeza: deve ter seguro de acidentes de trabalho para a equipa e, idealmente, responsabilidade civil para danos a terceiros. Peça sempre a confirmação.
Leia as exclusões: a responsabilidade civil de exploração costuma excluir furto e trabalho mal executado, por isso a confiança na equipa conta tanto quanto a apólice.

Índice

Duas formas de ter a casa limpa, dois regimes de seguro
Contratar diretamente: o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório
O que cobre o seguro de acidentes de trabalho
Se houver um acidente em sua casa: os passos e os prazos
Contratar uma empresa de limpeza: que seguros deve ter
A nossa visão: o seguro é o mínimo, a confiança é o serviço
Limpeza profissional em Lisboa, sem ser você o empregador
Perguntas frequentes
Fontes

Duas formas de ter a casa limpa, dois regimes de seguro

A primeira pergunta não é "que seguro faço?", é "quem é o empregador?". A resposta muda tudo: quem paga o seguro, quem comunica à Segurança Social e a quem pede contas se algo partir.

Situação	Quem é o empregador	Seguro de acidentes de trabalho	Danos em sua casa
Contrata diretamente uma empregada doméstica	Você	Obrigatório, contratado por si	Resolve diretamente com a pessoa ou pelo seu seguro de habitação
Contrata um profissional a recibos verdes	O próprio profissional (independente)	Em regra, o próprio tem de ter seguro	Depende do seguro de responsabilidade civil do profissional
Contrata uma empresa de limpeza	A empresa	Obrigação da empresa	Responsabilidade civil da empresa, conforme a apólice

A distinção não é um pormenor jurídico. A brochura do Livro Branco do serviço doméstico assinala que quem trabalha através de plataformas digitais ou de empresas de limpeza pode não estar abrangido pelo regime do serviço doméstico. Ou seja, a proteção dessa pessoa depende do contrato que tem com quem a emprega, e é por isso que vale a pena saber com quem está realmente a contratar.

Contratar diretamente: o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório

O Decreto-Lei n.º 235/92, na versão consolidada, determina que a entidade empregadora deve transferir para uma seguradora autorizada a responsabilidade pela reparação dos danos de acidentes de trabalho no serviço doméstico. Em linguagem simples: se a pessoa que limpa a sua casa trabalha para si, com regularidade e sob a sua orientação, o seguro é seu.

O seguro é feito em nome do empregador e identifica o trabalhador. A maioria das seguradoras pede o nome, o número de identificação, o salário pago e o número de horas, porque o prémio depende sobretudo da retribuição declarada. Por isso, uma limpeza semanal de poucas horas tende a ter um prémio anual baixo, e quanto mais fiel for a declaração do salário, menos surpresas há na indemnização.

Poucas horas por semana também contam

É o equívoco mais comum. Muitas famílias acham que, com quatro horas à sexta-feira, a obrigação não se aplica. A DECO PROTeste é clara: a tempo inteiro ou apenas algumas horas por semana, todos os trabalhadores de serviço doméstico têm direito a proteção social.

O que a lei exclui do serviço doméstico é outra coisa: o trabalho acidental, a execução de uma tarefa isolada de frequência intermitente e o trabalho em regime au pair, de autonomia ou voluntariado, segundo o mesmo decreto-lei. Chamar alguém uma única vez para limpar depois de uma festa não é o mesmo que ter uma pessoa todas as semanas. Se a relação é regular, trate-a como emprego.

O que acontece se não tiver seguro

Sem apólice, o empregador responde diretamente pelas despesas e indemnizações devidas ao trabalhador, que podem incluir tratamentos, salários perdidos e, nos casos graves, pensões por incapacidade. A isto soma-se a coima: o ACP indica valores entre 500 e 3750 euros para quem não tem o seguro obrigatório.

Pense no cenário mais banal: a pessoa escorrega no chão molhado da cozinha e fratura um pulso. São semanas sem trabalhar, consultas e fisioterapia. Com seguro, a seguradora assume. Sem seguro, a conta é sua.

A Segurança Social é a outra metade da obrigação

O seguro de acidentes de trabalho não substitui a inscrição na Segurança Social. O guia prático da Segurança Social sobre serviço doméstico diz que a entidade empregadora é responsável por inscrever o trabalhador, se ainda não estiver inscrito, e é obrigada a comunicar a sua admissão no Portal da Segurança Social. As contribuições podem ser calculadas sobre o salário real ou sobre uma remuneração convencional, à hora, ao dia ou ao mês, e o guia tem as taxas atualizadas.

As duas obrigações andam juntas: o seguro protege contra o acidente, a Segurança Social garante doença, parentalidade, desemprego e reforma. Faltar a qualquer uma delas deixa a pessoa desprotegida e o empregador exposto.

E se a pessoa trabalhar a recibos verdes?

Se quem limpa a sua casa é trabalhador independente, com atividade aberta e vários clientes, o seguro de acidentes de trabalho é, em regra, dele. A Caixa Geral de Depósitos lembra que a generalidade dos trabalhadores independentes está obrigada a ter seguro, salvo se a produção se destinar exclusivamente a si ou ao agregado familiar. Mesmo assim, peça para ver a apólice: se a pessoa trabalha só para si, com horário fixo e sob as suas instruções, a relação pode ser vista como serviço doméstico.

O que cobre o seguro de acidentes de trabalho

As prestações garantidas estão fixadas na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, o regime de reparação de acidentes de trabalho. Em resumo:

Assistência médica: consultas, cirurgia, medicamentos, internamento hospitalar e reabilitação.
Incapacidade temporária: indemnização pelos dias em que a pessoa não consegue trabalhar.
Incapacidade permanente: pensão ou capital, conforme o grau de incapacidade.
Morte: pensões aos familiares, subsídio por morte e despesas de funeral.

O seguro cobre acidentes durante o trabalho e também no trajeto entre a residência habitual do trabalhador e o local de trabalho, como explica o ACP. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) acrescenta que este seguro é válido em todo o território nacional.

O que costuma ficar de fora

O seguro de acidentes de trabalho protege a pessoa, não a sua casa. Um vaso partido, um sofá manchado ou uma bancada riscada não entram aqui: para isso conta o seguro multirriscos habitação ou, no caso de uma empresa, a responsabilidade civil dela. Também não substitui a prevenção. O guia prático do novo regime do serviço doméstico da Ordem dos Contabilistas Certificados recorda que o empregador é responsável por garantir que o local de trabalho, os utensílios e os produtos de limpeza não põem em risco a segurança e a saúde do trabalhador.

Na prática: escadotes estáveis, produtos guardados nas embalagens originais, nada de misturar lixívia com amoníaco e luvas disponíveis. Um acidente evitado é sempre melhor do que um acidente bem indemnizado.

Se houver um acidente em sua casa: os passos e os prazos

Os prazos estão na Lei n.º 98/2009 e são curtos.

Garanta a assistência. Se a lesão for séria, ligue 112. Nos casos ligeiros, siga as instruções da seguradora: muitas têm uma linha de apoio e uma rede de clínicas convencionadas, e usar essa rede evita adiantar despesas.
O trabalhador participa ao empregador nas 48 horas seguintes, a menos que o empregador já saiba do acidente (o que acontece sempre que é em sua casa).
O empregador comunica à seguradora no prazo de 24 horas. Tenha à mão o número da apólice, a data, a hora, o local e uma descrição simples do que aconteceu.
Guarde provas. Fotografias do local, nomes de quem estava presente e os documentos médicos ajudam a seguradora a decidir depressa.
Acompanhe o processo. Nos acidentes com incapacidade permanente, a seguradora tem de comunicar o caso ao tribunal competente no prazo de oito dias após a alta; nos acidentes mortais, de imediato.

Se a pessoa trabalha para várias famílias, pergunte onde ocorreu o acidente e em que horário. A brochura do Livro Branco chama a atenção para as dificuldades de compensação quando há vários empregadores, o que é mais um motivo para cada um ter a sua apólice em dia.

Contratar uma empresa de limpeza: que seguros deve ter

Quando contrata uma empresa, as obrigações de empregador passam para ela. É a empresa que tem de ter seguro de acidentes de trabalho para os seus profissionais, tal como qualquer outra entidade empregadora. Para si, isto significa menos papelada, mas não significa deixar de perguntar.

Uma empresa do setor dos serviços tem, tipicamente, estes seguros, de acordo com a oferta para empresas de serviços da Fidelidade:

Seguro	O que protege	Porque lhe interessa
Acidentes de Trabalho	Os profissionais que entram em sua casa	Se alguém se magoar, a responsabilidade não recai sobre si
Responsabilidade Civil Exploração	Danos causados a terceiros durante o serviço	Cobre, nos termos da apólice, danos acidentais em sua casa
Multirriscos Empresas	Instalações e bens da empresa	Garante continuidade se a empresa sofrer um sinistro
Automóvel	Veículos usados na atividade	Relevante quando a equipa se desloca com equipamento

Responsabilidade civil: leia as exclusões

A responsabilidade civil é o seguro que mais interessa ao cliente, porque é ele que responde se um profissional derrubar um candeeiro ou danificar um pavimento com um produto errado. Mas tem limites. As condições gerais de um seguro de responsabilidade civil para serviços de lar excluem danos resultantes de furto ou roubo de bens na residência do cliente e danos decorrentes da deficiente execução dos trabalhos.

Isto diz-lhe duas coisas. Primeiro, um trabalho mal feito resolve-se com a empresa, pela garantia de qualidade do serviço, e não pela seguradora. Segundo, a proteção dos seus bens depende sobretudo de quem a empresa seleciona, forma e envia. Uma apólice não substitui uma equipa de confiança.

Perguntas a fazer antes da primeira visita

Os profissionais são funcionários da empresa ou subcontratados? Se forem subcontratados, quem os segura?
Têm seguro de acidentes de trabalho em vigor? Pode indicar a seguradora?
Têm responsabilidade civil? Qual o capital e as principais exclusões?
Como reportam um dano acidental e em quanto tempo o resolvem?
Quem guarda as chaves ou os códigos de acesso, e como é controlado esse acesso?
Há uma checklist escrita do serviço e um registo do que foi feito em cada visita?

Uma empresa séria responde a estas perguntas sem rodeios. Se as respostas forem vagas, é sinal para continuar a procurar.

Casas de férias e alojamento local

Para quem tem uma segunda casa ou um alojamento local, a questão do seguro ganha peso: a limpeza acontece muitas vezes sem o proprietário presente, com várias mudanças de hóspedes por mês. Os mercados de limpeza de alojamentos de temporada mostram como preços e prestadores variam com a época e o destino, mas a pergunta essencial é igual em todo o lado: quem responde se um profissional se magoar ou partir alguma coisa quando ninguém está em casa? Confirme também que o seu seguro de habitação cobre a utilização da casa por terceiros.

A nossa visão: o seguro é o mínimo, a confiança é o serviço

Em Lisboa, falamos todas as semanas com famílias que já tiveram uma empregada doméstica e se viram, sem saber, como empregadoras: com seguro por fazer, contribuições por declarar e nenhum plano para o dia em que a pessoa adoece ou se magoa. Não é falta de cuidado, é que ninguém lhes explicou. Quando o serviço é de uma empresa, esse peso sai da sua mesa.

Mas o seguro é só o ponto de partida. As exclusões mostram onde está o verdadeiro risco: na pessoa que entra em sua casa e na forma como trabalha. Por isso, na Cleaning Point, os nossos profissionais são selecionados e formados por nós, sem terceiros aleatórios, e mantemos a mesma equipa sempre que possível, para que saiba quem tem as suas chaves.

Trabalhamos com checklists detalhadas e transparentes, controlo de qualidade e um relatório digital de cada visita, para que um problema seja visto e resolvido depressa, e não descoberto semanas depois. Gerimos os acessos à casa com o mesmo rigor, o que conta muito para quem tem uma casa de férias ou está a preparar a entrada de um novo inquilino. E fazemo-lo em várias línguas, porque uma regra mal entendida é a forma mais rápida de algo correr mal.

O nosso conselho é simples: peça a qualquer empresa, incluindo a nós, que explique como protege os profissionais e a sua casa. A resposta diz muito sobre o serviço que vai receber.

— Taras

Limpeza profissional em Lisboa, sem ser você o empregador

Se quer uma casa sempre cuidada sem gerir contratos, seguros e contribuições, a Cleaning Point trata da limpeza com equipas consistentes e padrões claros, da manutenção regular às limpezas profissionais da casa, limpezas profundas, pós-obra e entrada ou saída de inquilinos.

Cleaningpoint

Para casas de férias e segundas residências, o serviço Residence Care inclui gestão de acessos e relatório digital de cada visita. Antes da primeira limpeza, pode perguntar-nos tudo o que listámos acima: respondemos por escrito.

Perguntas frequentes

Tenho uma empregada só duas horas por semana. Preciso mesmo de seguro?

Sim. O que conta é a regularidade da relação, não o número de horas. A lei só exclui do serviço doméstico o trabalho acidental ou uma tarefa isolada de frequência intermitente. Uma limpeza semanal fixa é serviço doméstico e exige seguro de acidentes de trabalho.

Como sabe a trabalhadora se tem seguro?

Pelo recibo de retribuição, que deve identificar a seguradora, como indica a ASF. Se não recebe recibos, deve pedir ao empregador o nome da seguradora e o número da apólice. É um direito dela e um bom hábito para ambos.

Se contratar uma empresa de limpeza, preciso de fazer algum seguro?

Não tem de fazer seguro de acidentes de trabalho para os profissionais da empresa: essa obrigação é de quem os emprega. Convém confirmar que a empresa tem esse seguro e responsabilidade civil em vigor, e manter o seu seguro multirriscos habitação atualizado.

O seguro da empresa cobre um objeto que desapareceu?

Em regra, não. As condições gerais de responsabilidade civil para serviços de lar costumam excluir furto ou roubo de bens na casa do cliente. Por isso, escolha uma empresa que seleciona e forma a própria equipa, controla os acessos e mantém registo de cada visita.